Art. 16 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 | Jusbrasil
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será …
Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03 | Jusbrasil
Dec 14, 2025 · A decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça que a posse de arma de fogo com numeração raspada se enquadra no crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto …
Art. 16, § 1, inc. IV do Estatuto do Desarmamento - Jusbrasil
Dec 14, 2025 · Leia na íntegra: Art. 16, § 1, inc. IV do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03. Pesquise legislação no Jusbrasil!
Art. 16 da Constituição Federal de 88 | Jusbrasil
Nov 23, 2025 · O princípio da anualidade eleitoral previsto no art. 16 da Constituição Federal aplica-se exclusivamente às eleições para cargos políticos eletivos, não alcançando processos eleitorais …
Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06 | Jusbrasil
Dec 14, 2025 · Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência …
Art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Jusbrasil
Dec 14, 2025 · Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do …
Art. 16 da Constituição Federal de 88 - Jusbrasil
16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Artigo 16, da Lei 10.826/03. - Jusbrasil
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Artigo 16 Constituição Federal - Jusbrasil
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Artigo 16, da Lei 10826/2003 - Jurisprudência | Jusbrasil
Aug 7, 2018 · Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Artigo 16, da Lei 10826/2003. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito …